LEGISLAÇÃO

NBR 9050/94
https://docs.google.com/viewer?a=v&q=cache:V2-YhELJFFoJ:www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/sites/default/files/arquivos/%255Bfield_generico_imagens-filefield-description%255D_24.pdf+nbr+9050&hl=pt-BR&gl=br&pid=bl&srcid=ADGEESg5EQ42AOCsZD--4vyn1fbZ_PJdcIQPXTe3uhVUIz7HE3ixWBmXqRfdskhA-uxzLRp68njX7Uy2YPuYdR8oVZDgLN8O1l_TZauUMLejHOU63SBvapFqiM8b41W3XlXs2Jb9LZtj&sig=AHIEtbSD6vX7FhQsVKUZDkJM_YYQK7MTNQ

 LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZMBRO DE 2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10098.htm

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.

Regulamenta as Leis n^os 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm

DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.

Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7612.htm

DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm