IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e
I Fórum de Acessibilidade Universal:
“Um olhar através da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU: novas perspectivas e desafios.”
Eixo 1:
EDUCAÇÃO, ESPORTE, TRABALHO REABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Descrição das Propostas:
1- Criar,
ampliar e manter as escolas de ensino especial para deficientes
intelectuais e escolas bilingues, promovendo qualificação contínua aos
profissionais da área e contemplando as diferentes faixas etárias;
2- Criação e ampliação do atendimento especializado para pessoas com deficiências em escolas infantis;
3- Criação e
implantação de proposta pedagógica/educacional para os menores de 6
anos (estimulação precoce) e para os maiores de 18 anos (adultos);
4- Ampliar e
qualificar as salas de recursos multifuncionais das escolas públicas e
privadas, bem como adequá-las a lei da acessibilidade;
5- Ampliar as ofertas de disciplinas que contemplem o estudo das diferentes deficiências nas instituições de ensino superior.
6- Ampliar espaços específicos de esporte e lazer para atendimento aos deficientes intelectuais para todas as faixas etárias.
7- Promover
eventos esportivos de âmbito municipal, estadual, nacional e
internacional e incentivar a participação das pessoas com deficiência
de todas as faixas etárias.
8- Promover
a capacitação profissional da pessoas com deficiências para inclusão no
mercado de trabalho, oferecendo cursos respeitando a lei acessibilidade;
9- Promover programas de acolhimento e sensibilização do público interno das empresas para receber as pessoas com deficiências.
10- Otimizar
para as pessoas com deficiências o fluxo de
informações/encaminhamentos necessários na área de reabilitação
profissional para adequar/readequar-se as atuais condições.
11- Promover
programas de acolhimento e sensibilização dos profissionais das
instituições de ensino superior para as pessoas com deficiência.
Eixo 2
ACESSIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, TRANSPORTE E MOÇÕES.
Descrição das Propostas:
1-
Intensificar a fiscalização do cumprimento da legislação de
acessibilidade em espaços públicos e privados bem como em construções
novas e reformas contemplando as adaptações para as Pessoas com
Deficiência.
2-
Reformular o decreto do transporte adaptado porta a porta com objetivo
de conscientizar sobre a necessidade ou não do uso do serviço
incentivando a utilização do sistema regular de ônibus.
3- Investir
em capacitação de profissionais que atendem a população de Pessoas com
Deficiência. no transporte coletivo da cidade.
4-
Elaboração de uma politica municipal de acessibilidade para as Pessoas
com Deficiência concebido com ampla participação das entidades
representativas deste segmento populacional visando garantir adaptações
para as Pessoas com Deficiência, em espaços públicos e privados.
5-Solicitar que o DETRAN revise os critérios para a liberação da CNH para a Pessoas com Deficiência.
6- Criar o
cargo de provimento efetivo e realizar concurso público de
tradutor-interprete de libras para o serviço público municipal.
7- A concessão do passe livre deve ter como critério a renda per capita de dois salários-mínimos.
8- Garantir
nos programas federais de habitação a possibilidade dos Pessoas com
Deficiência que habitam imóvel sem acessibilidade o pleno acesso a
linhas de crédito conforme prevê o plano Viver sem Limites
9- priorizar
a fiscalização de família composta por Pessoas com Deficiência que
sejam impedidas de repassar/vender os imoveis que foram recebidos de
programas de habitação.
10-
implantar um sistema de símbolos que identifique as linhas de
transporte coletivos para pessoas com baixa visão e deficiência
intelectual com a intenção de facilitar a identificação de itinerários.
11- incluir
nos programas federais de habitação a concessão de crédito para
adaptação de casas já existentes de acordo com as necessidades de cada
Pessoas com Deficiência.
Eixo 3
SAÚDE, PREVENÇÃO, REABILITAÇÃO ,ORTESES E PROTESES
Descrição das Propostas:
1- Garantir,
ampliar e qualificar centros e serviços em saúde mental para o
tratamento de pessoas com deficiência intelectual e demais deficiências
,com equipe multidisciplinar, sem limite de idade, bem como internação
a curto prazo.
2- Criar centros regionais de reabilitação multiprofissional nos moldes da aacd.
3- Garantir
e fortalecer a ampliação dos centros de convivência no
desenvolvimento de oficinas terapêuticas, treino para as atividades de
vida diária, bem como acolhimento aos familiares.
4-Garantir a substituição e a adequação das órteses e próteses quando necessário .
5- Descentralizar e ampliar os serviços de órteses e próteses afim de acolher as demandas locais.
6- Garantir que os serviços de saúde sejam administrados e executados pelo poder público municipal sem terceirização.
7- Fortalecer a rede básica nas politicas preventivas a saúde integral da pessoa com deficiência bem como a educação continuada
8- Fazer mapeamento para obter diagnósticos da situação das pessoas com deficiência nos eixos saúde, educação, cultura lazer e habitação a fim de definir estratégias de ações no município.
9- instalar
painéis eletrônicos e recursos áudio visuais nas rede básica de saúde ,
hospitais , pronto atendimento e serviços especializados,para melhor
identificação para pessoas com deficiência auditiva e surda.
10- Garantir a implantação do eixo da saúde estabelecido no plano viver sem limites
11- Garantir fluxos e procedimentos na área da saúde através de uma melhor comunicação entre todos os segmentos envolvidos.
12- Apoiar e custear atividades de Ecoterapia para as Pessoas com Deficiência.
Eixo 4
SEGURANÇA, ACESSO À JUSTIÇA, PADRÃO DE VIDA E PROTEÇÃO SOCIAL ADEQUADOS
Descrição das Propostas:
1-
Que o poder público municipal, estadual e federal remeta para as
instâncias do controle social todo o projeto de lei, seja de criação ou
reformulação da legislação pertinente à garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
2- Que o poder público, nas atividades sob sua responsabilidade, garanta inclusão das pessoas com deficiência em todos os serviços, programas e projetos que promovam a qualidade de vida.
3- Ampliar
as unidades de centros de referência de assistência social (CRAS) no
município de caxias do sul, assegurando acesso à proteção social.
4- Que o poder público municipal assegure a participação das pessoas com deficiência, suas famílias e entidades que trabalham com as pessoas com deficiência, na aplicação das legislações referentes a este segmento, evitando desperdício de recursos públicos.
5- Criar no
município de caxias do sul um serviço especializado no atendimento de
adultos com deficiência intelectual, garantindo proteção social
conforme legislação.
6-
Que o poder público municipal garanta recursos materiais e financeiros
para que o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência
possa promover ampla divulgação, em diferentes mídias, de materiais que
tratem dos direitos das pessoas com deficiência e suas famílias.
7-
Que o Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência articule um
trabalho permanente com os demais conselhos municipais, promovendo a
garantia integral dos direitos das pessoas com deficiência e suas famílias.
8-
Que a promotoria pública estadual e federal tenha um setor de
referência para tratar dos assuntos pertinentes aos direitos das pessoas com deficiência e suas famílias.
9- Que o poder público municipal garanta acessibilidade para que as pessoas com deficiência e pessoas com baixa mobilidade tenham assegurado condições de participarem de todos os conselhos municipais.
10-
Reformular a lei do passe-livre, assegurando a unificação do
passe-livre municipal, estadual e federal, garantindo o direito das pessoas com deficiência que utilizam o transporte intramunicipal.
11- Ampliar
os serviços de proteção social de média complexidade do centro de
referência especializado de assistência social (cras) a fim de garantir
atendimento às pessoas com deficiência, cujos direitos tenham sido
violados.
12- Que os órgãos de segurança pública municipal, estadual e federal garantam acessibilidade universal.
13-
Que o poder público municipal garanta qualificação e formação
permanente para os servidores públicos e trabalhadores de todas as
políticas públicas no que se refere ao atendimento e direitos das pessoas com deficiência.
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